norma nº 1608/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.013.400,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.013.400,00 (Um Milhão Treze Mil Quatrocentos Reais) ,para
atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 20 -Os recursos para atender o Art. 10, serão os provenientes da ANULAÇÃOPARCIALDE
IGUAL IMPORTÂNCIA,nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXOI, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 10, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 30 -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de QUissamã,C"-.Qde ~e 2016 .
Nilto
Pre
r Publicado no Jornal 112G]
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Em 2 5 I O ~ I tJoÂ0.
Edição ~O
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA
FMS
36.01-10.33. 22.2. 9
36.01-10.3 3. 22.2. 9
36.01-1 .3 t. 1 .2.186
36.01-10.122.036.2. 91
36. 1-10.3 1. 1 .2. 91
36. 1-10.3 1. 10.2.091
36. 1-10.302. 13.1. 87
36.01-10.3 2. 13.2.022
969
970
971
972
621
624
651
661
339 .32
339 .3
339 .3
339 .46
3190.04
31 .11
449 .52
339 .39
REFORÇO ANULAÇÃO
TOTAIS: 1.013.400,00 1.013.400,00