norma nº 1610/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI Nol6\ODE 'ffi DE G()O<;;ro DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especialna
importância de R$ 700,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 700,00 ( Setecentos Reais ), para atender despesas não previstas
no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2° -Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes da ANULAÇÃOPARCIALDE
IGUAL IMPORTÂNCIA,nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXOI, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1°, item nr, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3° -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de QUissamã,(Jõ de&(::() s'TO de 2016
Nilto Pinto
Pre eito
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Edição 'SC\ ~ Lj __ -
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Adrn. de-Governo- a r.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABAlHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MU ICIPAl
28.01-04.122. 36.2.091 973 339 .39 5 /00
28.01-04.122.0036.2. 91 974 3390.39 200,00
21.05-26.122. 54.1. 08 1 4490.52 2 /00
40.02-15.451.0041.2.087 968 3390.39 500,00
TOTAIS: - - 700,00 700,00