norma nº 1619/2016

Es
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINSIG)Q DE CO, DE SEREMBRO DE 2016.
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL
PARA MANDATO DE 2017/2020, DE
DE ACORDO COM ARTIGO 22, 81º. DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador Geral
para o mandato de 2017/2020 será de R$ 8.899,00 ( oito mil oitocentos
e noventa e nove reais).
Art. 2º - Os valores especificados serão reajustados na mesma data e
no mesmo índice que for concedido aos servidores municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro 2017.
Prefeitura M. de Quissamã, 2 O deCEEMBRQde 2016.
; ublicado no Jomal “4
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Adm. deGoverno- Matr.207
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