norma nº 1621/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº46-24DE OG DECururro DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 132.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.10-
Art.20-
Art.30-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) para atender
despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações
orçamentárias através de abertura de créditos suplementar ,em conformidade com a
Lei Orçamentária.
Os recursos para atender o Art.1º9, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO
1, nos termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de1964.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, ce de cutubrs de 2016.
NiltonPinto
Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
r
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0036.2.091 979 3390.49 132.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 172 3390.46 | 132.000,00
TOTAIS: - - 132.000,00 132.000,00