norma nº 1622/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº|G32 DE OG DE OUTUBEO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 246.287,26.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$246.287,26 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Oitenta e
Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I,
nos termos do Art.42,combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, oc de outubrs de 2016
Nilton Pinto
Prefeito
Publicado no Jornal q
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Edição SAS S
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PRESIDENTE seses RoserrERy de Souza
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
+ E:
FMS
36.01-10.303.0022.2.022 980 3390.32 11.287,26
36.01-10.302.0013.2.022 981 3390.30 70.000,00
36.01-10.302.0013.2.170 982 3390.39 68.000,00
36.01-10.303.0022.2.049 983 3390.32 52.000,00
36.01-10.303.0022.2.049 984 | 3390.32 45.000,00
36.01-10.301.0010.2.091 629 3390.36 2.000,00
36.01-10.301.0010.2.091 631 3390.39 739,60
36.01-10.301.0010.2.186 638 3390.39 68.000,00
36.01-10.301.0032.2.156 647 3390.39 8.547,66
36.01-10.304.0060.2.091 729 3390.30 45.000,00
36.01-10.304.0060.2.091 730 3390.30 52.000,00
36.01-10.303.0022.2.049 970 3390.30 70.000,00
TOTAIS: - - 246.287,26 246.287,26
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