norma nº 1625/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEENº AG2S DESO0 DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$
76.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$
76.000,00 ( Setenta e Seis mil Reais ),-para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até
o mês de Setembro/2016, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item II, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 30/09/2016 Fonte 104 (1230.00.00.00) R$ 491.850,00
. Arrecadação realizada até 30/09/2016 Fonte 104 (1230.00.00.00) R$ 590.443,26
. Excesso de arrecadação até 30/09/2016 Fonte 104 (1230.00.00.00) R$ 98.593,26
. Utilizado nesta Lei R$ 76.000,00
. Saldo Disponível R$ 22.593,26
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, ao de outobrs de 2016.
Nilton Pinto
Publicado no Jornal Ê
Rosernefy te Souza
piretor do Dept de Aro, vet
Adm. de Governo” Matr.?
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO [| FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.02-15.451.0041.2.087 968 3390.39 76.000,00
TOTAL: co RR 76.000,00