norma nº 1626/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4G4G DEIO DE OUTUBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 54.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 54.300,00 (Cinquenta e Quatro Mil Trezentos Reais), para atender
despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações
orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com
a Lei Orçamentária.
Art.2º- Os recursos para atender 0 Art.19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art.42, combinado como Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de octobr=s de 2016.
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H Publicado no Jornal Ê
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= + Em LA/ AO (2016
NE Edição BASA.
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À Rogbrely de Souza 3
= Diretor do Deptº de hpitro
Adm. deGoverno- Matr.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.01-04.122.0036.2.051 985 3390.39 54.300,00
21.04-04.122.0036.1.047 77 4490.52 54.300,00
TOTAIS: - - 54.300,00 54.300,00