| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
te CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº AGO DE-L0 DE OLTUBRO DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 120.222,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 120.222,00 (Cento e Vinte Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art.42, combinado como Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 2º de outulxe” de 2016. Nilton Pinto Prefeito ; Publicado no Jornal “4 Dava ve O De SoC Em 24 f AO f204G comorac em aa es E o niretor do Depte de Apoio adm. de Governo- Matr.207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 28.01-04.122.0036.2.091 183 3390.14 70.000,00 28.01-04.122.0036.2.091 192 3390.92 70.000,00 FMS 36.01-10.302.0013.2.022 661 3390.39 50.222,00 36.01-10.122.0036.2.091 972 | 3390.46 50.222,00 T TOTAIS: - - 120.222,00 120.222,00