| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1586 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI Nº!Ç3O pe CA DEONUBIODE 2016 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 227.783,04. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$227.783,04 (Duzentos e Vinte e Sete Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Quatro Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art.42, combinado com o Art. 43 8 1º , item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art.3º- Esta LEI entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, CY deQUTUBNO de 2016. Nilton Pinto Prefeito / Publicado no Jomal “q Diário. va C.Do Sol Em 2% /h0 [2046 Edição BAGS na, e Roseraefy E Souza 8 Diretor do Deptº de Apoio em Adm. deGoverno- Matr.207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL 10.02-01.031.0068.2.091 14 3390.39 118.487,04 PREFEITURA MUNICIPAL 21.05-26.122.0054.2.086 102 3390.30 101.942,00 27.01-04.122.0036.2.091 162 3190.96 7.354,00 21.05-26.122.0036.2.091 96 3390.39 45.000,00 21.05-26.122.0054.2.086 105 3390.39 56.942,00 28.01-04.122.0036.2.091 182 3290.22 60.000,00 28.01-28.694.0000.0.002 206 4690.71 58.487,04 40.02-04.122.0036.2.091 858 3190.11 7.354,00 TOTAIS: - - 227.783,04 227.783,04