norma nº 1631/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI No]OBIDE CÊ DEQUTUBNO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.072,07.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 4.072,07 (Quatro Mil Setenta e Dois Reais e Sete Centavos), para
atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art.42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, CS deOUTUBRO de 2016.
Nilton Pinto
Prefeito
“publicado no Jomal
Diário va O. po Sol
Em LA / 40 [204G
ão SACI
o TO roseRREr) le Souza |
” 1) Apoio
Diretor do Dept de 907
Adm. deGoverno-
ANEXO 1 RESIDENTE
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS
35.01-08.244.0062.2.020 990 3390.92 500,00
35.01-08.244.0062.2.210 991 | 3390.92 500,00
35.01-08.244.0062.2.211 992 3390.92 500,00
35.01-08.244.0067.2.107 993 3390.92 500,00
35.01-08.244.0062.2.212 994 3390.92 500,00
35.01-08.244.0062.2.201 995 3390.92 500,00
35.01-08.244.0036.2.202 996 | 3390.92 500,00
35.01-08.244.0036.2.202 514 3390.36 500,00
35.01-08.244.0062.2.020 518 3190.04 500,00
35.01-08.244.0062.2.201 537 3190.11 500,00
35.01-08.244.0062.2.210 545 | 3390.36 500,00
35.01-08.244.0062.2.211 548 3190.11 500,00
35.01-08.244.0062.2.212 557 3390.36 500,00
35.01-08.244.0067.2.107 563 3190.04 500,00
FMS
36.01-10.122.0036.2.091 986 3390.92 40,00
36.01-10.122.0036.2.091 987 3390.92 40,00
36.01-10.122.0036.2.091 988 | 3390.92 10,00
36.01-10.122.0036.2.091 989 | 3390.92 482,07
36.01-10.122.0036.2.091 593 3390.30 20,00
36.01-10.301.0010.1.086 616 4490.52 40,00
36.01-10.301.0010.2.091 628 3390.30 10,00
36.01-10.302.0057.2.123 712 3390.30 40,00
36.01-10.304.0060.2.091 730 3390.30 16,00
36.01-10.301.0010.2.186 971 3390.30 346,07
36.01-10.303.0022.2.049 978 | 3390.32 100,00
TOTAIS: - - 4.072,07 4.072,07