| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1589 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº 1623 pg Og NovemBrO pE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art.2º- Os recursos para atender o Art.19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art.42, combinado como Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 04 de Noxmbus de 2016. Nilton?Pinto Prefeito é Publicado no Jornal “q Diseio pa C xo SOU Em OSÍ AAJI2OAÇ Edição 344 : o oro Souza = iretor do Deptº de Apoio Adm. de Governo- Matr.207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 40.01-04.122.0036.2.091 746 3390.39 400.000,00 28.01-04.121.0018.2.136 177 3390.35 12.000,00 28.01-04.122.0036.2.091 183 3390.14 70.120,08 28.01-04.122.0036.2.091 185 3390.36 520,00 28.01-04.122.0036.2.091 188 3390.39 20.396,85 28.01-04.122.0036.2.091 192 3390.92 81.933,48 28.01-04.128.0036.2.027 196 3390.39 400,00 28.01-04.129.0001.2.150 197 | 3390.36 400,00 28.01-04.129.0001.2.150 198 3390.39 4.000,00 28.01-04.129.0001.2.159 199 | 3390.39 32.000,00 28.01-11.331.0000.0.001 203 | 3390.47 113.534,26 33.01-12.362.0027.2.113 329 3390.18 7.860,00 33.01-12.362.0027.2.113 331 3390.39 28.140,00 33.01-12.362.0027.2.113 333 | 3390.92 400,00 33.01-12.363.0028.2.111 337 3390.18 1.800,00 33.01-12.363.0028.2.111 340 | 3390.92 160,00 28.01-04.122.0036.1.049 850 4490.52 1.111,60 FMAS 35.01-08.122.0036.2.091 475 3390.39 4.870,40 35.01-08.242.0066.1.081 484 4490.52 19.553,33 FMS 36.01-10.122.0036.2.091 595 3390.32 400,00 36.01-10.302.0053.2.024 696 3390.36 400,00 ae TOTAIS: E E 400.000,00 400.000,00