norma nº 1635/2016

ida
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºAG3S DE XX DE NOVEMBRO | DE2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 232.700,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 232.700,00 ( Duzentos e Trinta e Dois Mil Setecentos Reais ) , para
atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, x de Nora de 2016.
— NiltoN Pinto
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO Ficua| Despesa, REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.081 3390.93 10.000,00
29.01-04.122.0036.2.091 3390.39 120.000,00
28.01-04.122.0036.2.091 3290.22 120.000,00
28.01-99.999.9999.9.999 9999.99 10.000,00
FMS
36.01-10.302.0013.2.022 3390.30 50.000,00
36.01-10.122.0036.2.091 3390.92 10.000,00
36.01-10.301.0010.2.186 3390.30 42.700,00
36.01-10.122.0036.2.091 3190.13 10.000,00
36.01-10.122.0036.2.091 3390.39 50.000,00
36.01-10.305.0060.2.091 3190.11 20.000,00
36.01-10.305.0060.2.091 3190.13 20.000,00
36.01-10.305.0060.2.091 3390.30 2.700,00
TOTAIS: ENE 232.700,00 232.700,00
PRESIDE re