| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINCAG33 DE 23 DENOVEMBRO DE 2016. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 69.000,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 69.000,00 ( Sessenta e Nove Mil Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de Newmhs de 2016. Niltor Pinto = publicado ro Jomal “| Prefeito . DiAzio pa C. do Sol Em 24/ M j246 Edição 348S a Rosemei de Souza ah E Diretor do Deptº de Apoio Adm. deGoverno- Matr.207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ RESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO ricas | pesvesa | REFORÇO ANULAÇÃO 35.01-08.243.0063.1.080 4490.52 3.000,00 35.01-08.243.0063.2.213 3390.39 4.000,00 35.01-08.244.0062.2.020 3390.39 40.000,00 35.01-08.244.0062.2.211 3390.39 7.000,00 35.01-08.244.0062.2.212 3390.39 15.000,00 35.01-08.243.0063.2.213 3390.30 3.000,00 35.01-08.244.0062.1.011 4490.52 40.000,00 35.01-08.244.0062.2.020 3190.11 1.000,00 35.01-08.244.0062.2.020 3390.32 1.000,00 35.01-08.244.0062.2.020 3390.36 1.000,00 35.01-08.244.0062.2.195 3390.39 1.000,00 35.01-08.244.0062.2.211 3390.30 7.000,00 35.01-08.244.0062.2.212 3390.30 15.000,00 TOTAIS: ENE 69.000,00 69.000,00