norma nº 1639/2016

DER nom DD
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº AG3A DE 23 DE Novenro DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.466.892,59 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.466.892,59 ( Um Milhão Quatrocentos e Sessenta e Seis
Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos ) , para
atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO
PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do
ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item III, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de Novembas de 2016.
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Prefeito Ê Publicado no Jomal “q
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Em 249/ MILA
Edição DARS
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Adm. deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ricua | Despesa | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-99.999.9999.9.999 9999.99 1.466.892,59
FMS
36.01-10.302.0013.2.118 1002 3350.39 1.466.892,59
TOTAIS: FER 1.466.892,59 1.466.892,59