norma nº 1641/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO AGÓADE 25 DE Novemaro DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 492.751,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 492.751,00 ( Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Setecentos
e Cinquenta e Um Reais ) , para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos
do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item 1, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 23 de Noverho de 2016.
Nilton Pinto
Prefeito E Publicado no Jornal “q
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io Diretor do Deptº de Apoio ==)
Adm. deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | vesesa REFORÇO
36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 329.853,00
36.01-10.303.0022.2.049 3390.30 25.520,00
36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 47.697,00
36.01-10.303.0022.2.049 3390.32 89.681,00
PRESIDENTE