| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1600 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº 4GAS DEO2 DE Dezemaro DE 2016. Autoriza abertura de Crécito Suplementar na importância de R$ 245.392,85. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art.1º0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 245.392,85 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art.2º- Os recursos para atender o Art.19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de der» de 2016. Nilton Pinto Prefeito pe Publicado no Jornal q «Diágio dA C.do Soc Em CS | 12 [8016 Edição »44S il Diretor dê — de Apoio ad Adm. deGoverno- Matr.207 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESIDENTE ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 27.01-04.122.0036.2.091 162 | 3190.96 6.367,80 28.01-04.122.0036.2.091 188 3390.39 3.000,00 40.02-04.122.0045.2.157 872 | 3390.39 21.104,00 40.02-15.451.0041.2.087 885 3390.39 90.000,00 28.01-04.122.0036.2.091 183 3390.14 3.000,00 31.01-15.451.0041.2.087 260 3390.39 90.000,00 40.02-04.122.0036.2.091 858 3190.11 6.367,80 40.02-04.122.0036.2.091 861 3390.30 9.854,00 40.02-04.122.0036.2.091 865 3390.39 2.000,00 40.02-15.451.0003.2.128 879 3390.39 1.000,00 40.02-15.451.0045.2.096 889 3390.39 8.250,00 FMAS 35.01-08.244.0062.2.211 552 3390.39 32.300,00 35.01-08.244.0062.2.195 960 3390.48 50.000,00 35.01-08.242.0066.1.081 484 4490.52 50.000,00 35.01-08.244.0062.2.211 550 3390.30 32.300,00 FMS 36.01-10.302.0013.2.022 976 3390.30 331,12 36.01-10.301.0010.2.186 1000 3390.30 42.289,93 36.01-10.302.0013.2.022 1013 | 3390.30 331,12 36.01-10.301.0010.2.186 1016 3390.30 42.289,93 TOTAIS: = - 245.392,85 245.392,85