norma nº 1648/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINOAG4Y DEA4DE DEZ EMBeoDE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 160.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para atender despesas
não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações
orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com
a Lei Orçamentária.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art.42, combinado com o Art.43 819, item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de Sngmas de 2016.
/
Nilton Pinto
Prefeito
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ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.362.0027.2.113 1019 | 3390.39 160.000,00
33.01-12.361.0026.2.155 324 | 3390.39 100.000,00
33.01-12.365.0025.2.232 | 49 | 339039 60.000,00
TOTAIS: - - 160.000,00