norma nº 1649/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº [GHI DEM DEDeremBRODE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 469.155,74.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 469.155,74 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil Cento e
Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art.42 ,combinado com o Art.43 819, item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 14 de Arg m lr de 2016.
Nilton Pinto
Prefeito
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ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
10.02-01.031.0068.1.049 4 4490.52 24.694,00
10.02-01.031.0068.2.091 11 3390.30 31.976,00
10.02-01.031.0068.1.026 2 4490.51 50,00
10.02-01.031.0068.1.035 3 4490.61 50,00
10.02-01.031.0068.2.086 6 3390.39 4.720,00
10.02-01.031.0068.2.086 7 3390.47 170,86
10.02-01.031.0068.2.091 10 3390.14 5.720,00
10.02-01.031.0068.2.091 t2. 3390.33 10.000,00
10.02-01.031.0068.2.091 13 3390.36 50,00
10.02-01.031.0068.2.091 14 3390.39 33.350,08
10.02-01.031.0068.2.091 15 3390.92 9,06
10.02-01.031.0068.2.157 16 3390.30 2.500,00
10.02-01.031.0068.2.181 18 3390.39 50,00
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.364.0029.2.112 344 | 3390.18 250.000,00
33.01-12.364.0029.2.112 345 3390.39 127.000,00
21.01-04.122.0036.2.051 985 3390.39 34.652,00
33.01-12.361.0026.2.155 324 3390.39 250.000,00
33.01-12.365.0025.2.154 393 3390.39 112.000,00
33.01-12.365.0025.2.232 419 3390.39 15.000,00
21.01-04.122.0036.2.091 966 3390.39 3.500,90
21.01-04.126.0046.2.125 967 3390.39 31.151,10
FMS
36.01-10.122.0036.2.091 591 3190.94 833,74
36.01-10.302.0056.2.092 700 3190.11 833,74
TOTAIS: - - 469.155,74 469.155,74