norma nº 1652/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO | GS 2 DE 2.2DE DEzemBRO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 25.666,50.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.10-
Art.20-
Art.30-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 25.666,50 (Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Cinquenta Centavos), para atender despesas não previstas no orçamento. Essas
despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos
suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Os recursos para atender o Art.19, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 22 de desembos de 2016.
Nilton Pinto
Prefeito
je Publicado no Jornal
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Matrícula: 6142
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4
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
1
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
|
FMS
36.01-10.301.0010.2.091 1020 3390.39 19.666,50
36.01-10.301.0010.1.086 1021 | 4490.52 6.000,00
36.01-10.304.0060.2.091 733 3390.30 6.000,00
36.01-10.301.0010.2.186 1000 3390.30 19.666,50
TOTAIS: s - 25.666,50 25.666,50