norma nº 1653/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à NÉ a pe ay De DetemBro DE SOAG |
Ler mi 66 AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 13.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), para atender despesas não previstas
no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos
termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art.3º0- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 2292 de digumbus de 2016.
Nilton Pinto
Prefeito
=
Fe Publicado no Jornal
f
Assessor A4 SEGOV
Matrícula: 6142
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
36.01-10.301.0010.2.091 1022 3390.39 13.000,00
36.01-10.128.0036.2.027 608 3390.30 13.000,00
1
TOTAIS: - - 13.000,00 13.000,00