norma nº 1659/2017

CÂMAR AMUNICIPALDEQUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Ler No) GSQ pe O? DEFEVEREIRODE 2017.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$132.960,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$132.960,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Novecentos e Sessenta
Reais ), para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão
sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em
conformidade com a Lei Orçamentária.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art.42, combinado como Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Quissamã, OZ. deFevEREIROde 2017.
Maria de Fátima Pacheco
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CÂMARA MUNICIPAL DEQUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXOI
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURAMUNICIPAL
18.01-04.122.0036.2.091 1021 | 3390.36 132.960,00
21.01-04.122.0036.2.091 23 3190.11 30.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 133 3190.04 95.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 137 3190.92 7.960,00
1
TOTAIS: - a 132.960,00 132.960,00
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