norma nº 1661/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEIN9GEI DE IG DEFEVEREINODE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 1.396.765,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10-
Art. 2º-
Art. 3º-
Aos d
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$1.396.765,00 (Um Milhão, Trezentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco
Reais), para atender despesas não previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer
alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a
Lei Orçamentária.
Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o
mês de Janeiro/2017, nos termos do Art.42, combinados com o Art.43 819, item Il da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
.Arrecadação prevista até 25/01/2017 Fonte 239 (24.21.01.01.00) R$ -
.Arrecadação realizada até 25/01/2017 Fonte 239 (24.21.01.01.00) R$ 1.396.765,00
.Excesso de arrecadação até 25/01/2017 Fonte 239 (24.21.01.01.00) R$ 1.396.765,00
-Utilizado nesta Lei R$ 1.396.765,00
. Saldo Disponível R$ -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Quissamã, L(5 de Feuengizede 20 Phblicado no Jornal
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| FICHA | DESPESA |
1022 4490.52
1023 4490.52
TOTAL: RC
PROGRAMA DE TRABALHO
FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
36.01-10.301.0010.1.086
36.01-10.122.0036.1.049