norma nº 1662/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NºICCZ DE 1(O DEFEXKREIRO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$1.575.534,44.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º0- Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$1.575.534,44 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil
Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para atender
despesas com convênio junto ao Ministério da Saúde para a execução de melhorias
no sistema de esgotamento municipal.
Parágrafo único- Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária nº 1650/2016.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, conforme o ANEXO I serão provenientes do
CONVÊNIO, mencionado no Art.1º.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, Ia de fevereimíde 2017.
sad eb Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Em 23/02/2047
Edição A6
ass mastiao>
o ano Pessanha
tuci Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-17.512.0055.1.031 1024 4490.51 1.575.534,44
TOTAL: - - 1.575.534,44