norma nº 1663/2017

issamã
PROTOCOLO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAMA 4 ora: ds
ESTADO DO RIO DE JANEIRO UM 2 ma
AUTÓGRAFO
LEI NºIEESDE JE DEFEXRANO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$200.000,00.
ACÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender despesas não
previstas no orçamento. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária nº 1650/2016.
Parágrafo único- Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária nº 1650/2016.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXOI, nos
termos do Art.42, combinado com o Art.43 & 1º,item Ill da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, IG deFEVERA RO de 2017.
Maria dg Pacheco Publicado no Jornal
“it Prefeita DO. do M Louissan
Em 23/ 02/201r E
Edição de
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”
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMADETRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
36.01-10.302.0013.2.170 1025 | 3390.39 200.000,00
36.01-10.302.0013.2.118 638 3350.39 200.000,00
TOTAIS: ' - 200.000,00 200.000,00