| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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ER CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINO IGG! DE O3 DE MAXSO | DE2017. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 83.707,17. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 83.707,17 (Oitenta e Três Mil Setecentos e Sete Reais e Dezessete Centavos), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único-Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016. Art.2º- Os recursos para atender 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, 0% de Marco — de 2017. A Maria ae Mód lia Prefeita | ata vo vd ns dA | ' | Publicado no Jornal í es o | DO do M Wussauvá (Ene Único. | Em ci jo5 304% iaho Pessanha Edição — fosel Diretor do Deptº de Apoio Adm. deGoverno- Matr.207 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ | wo = im 8. 103/9200 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Some Niro ANEXO I ciano Pessanha CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL 40.01-20.601.0035.2.088 1026 | 3390.30 35.000,00 40.01-20.601.0035.2.088 1027 | 3390.39 5.000,00 20.01-13.392.0051.2.094 1040 | 3390.30 35.000,00 21.01-04.122.0036.2.051 20 3390.39 40.000,00 20.01-13.392.0051.2.127 931 3390.39 35.000,00 FMS 36.01-10.122.0036.2.091 1028 | 3390.92 6.315,00 36.01-10.122.0036.2.091 1029 | 3390.92 98,02 36.01-10.122.0036.2.091 1030 | 3390.92 233,20 36.01-10.122.0036.2.091 1031 | 3390.92 3,40 36.01-10.122.0036.2.091 1032 | 3390.92 36,18 36.01-10.122.0036.2.091 1033 | 3390.92 32,00 36.01-10.122.0036.2.091 1034 | 3390.92 32,60 36.01-10.122.0036.2.091 1035 3390.92 499,40 36.01-10.122.0036.2.091 1036 | 3390.92 802,48 36.01-10.122.0036.2.091 1037 | 3390.92 23,20 36.01-10.122.0036.2.091 1038 | 3390.92 159,99 36.01-10.122.0036.2.091 1039 | 3390.92 471,70 36.01-10.122.0036.2.091 563 3390.30 159,99 36.01-10.122.0036.2.091 571 3390.39 6.315,00 36.01-10.301.0010.2.091 594 3190.11 32,00 36.01-10.301.0010.2.091 598 3390.30 471,70 36.01-10.301.0010.2.186 604 3390.30 32,60 36.01-10.301.0010.2.186 606 3390.36 23,20 36.01-10.302.0032.2.156 659 3390.39 36,18 36.01-10.302.0057.2.123 683 3390.30 3,40 36.01-10.303.0022.2.049 690 3390.32 802,48 36.01-10.303.0022.2.049 691 3390.32 233,20 36.01-10.303.0022.2.049 692 3390.32 499,40 36.01-10.305.0060.2.091 708 3390.30 98,02 TOTAIS: - - 83.707,17 83.707,17