norma nº 1665/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINO AGGS DE O3 DE NazçopDE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 117.042,80.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art,10-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 117.042,80 (Cento e Dezessete Mil Quarenta e Dois Reais e Oitenta
Centavos), para atender despesas com convênio junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento para aquisição de tratores e equipamentos agrícolas a
serem utilizados na Patrulha Mecânica Municipal.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da
Art.2º-
Art.30-
Exa SUA
-— 09708 900
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária nº 1650/2016.
Os recursos para atender o Art.1º, conforme o ANEXO 1, serão provenientes do
CONVENIO, mencionado no Art.1º.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, o3 de Marco de 2017.
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ciano Pessanha
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Adm. deGoverno- Matr.207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
il
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-04.122.0036.1.049 1041 4490.52 117.042,80
TOTAL: - - 117.042,80
ano Pessanha
Presidente
qei