norma nº 1668/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADODORIODEJANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºAGGS DE ÃO DE NiacçO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
Importância de R$ 66.220,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 66.220,00 (Sessenta e Seis Mil Duzentos e Vinte Reais),para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único- Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária nº 1650/2016.
Art.2º- Os recursos para — atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos
termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 10 de Marco de 2017.
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Em, 09:03 Sh | Publicado no Jomal
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-04.122.0036.2.091 1042 3390.39 66.220,00
21.01-04.122.0036.2.051 20 3390.39 66.220,00
TOTAIS: E - 66.220,00 66.220,00
Presidente