norma nº 1669/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NºAGGIDE IG DE Mseço DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 470.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e Setenta Mil Reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura
de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
nº 1650/ 2016.
Art.2º- Os recursos para atender o Art.1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art.42, combinado com o Art.43 81º, item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art.3º- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, |G de muco de 2017.
o ——s JU =
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Luciano Pessanha
Presidente = o K o
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0025.2.235 1043 3390.39 28.000,00
33.01-12.365.0025.2.235 1044 3390.39 25.000,00
33.01-12.365.0025.2.235 1045 3390.39 11.000,00
33.01-12.361.0026.2.009 1046 3390.39 120.000,00
33.01-12.361.0026.2.009 1047 3390.39 50.000,00
33.01-12.361.0026.2.009 1048 3390.39 135.000,00
33.01-12.365.0025.2.008 1049 3390.39 23.000,00
33.01-12.365.0025.2.008 1050 3390.39 10.000,00
33.01-12.365.0025.2.008 1051 3390.39 18.000,00
33.01-12.366.0047.2.005 1052 3390.39 50.000,00
33.01-12.361.0026.2.009 227 3390.30 46.000,00
33.01-12.361.0026.2.009 228 3390.30 159.000,00
33.01-12.361.0026.2.081 236 3390.30 6.000,00
33.01-12.361.0026.2.081 241 3390.39 7.000,00
33.01-12.361.0026.2.155 276 3390.39 107.000,00
33.01-12.364.0029.2.112 296 3390.39 50.000,00
33.01-12.365.0025.2.008 312 3390.30 15.000,00
33.01-12.365.0025.2.232 373 3390.39 48.000,00
33.01-12.365.0025.2.235 385 3390.30 25.000,00
33.01-12.365.0025.2.235 386 3390.30 7.000,00
TOTAIS: - - 470.000,00 470.000,00
a
+
Em AS: os. dom