norma nº 1671/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 219.484,80.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.I o-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 219.484,80 (Duzentos e Dezenove Mil Quatrocentos e Oitenta e
Quatro Reais e Oitenta Centavos ), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo Único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de Créditos
Suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária n." 1650/2016.
Art.2°- Os recursos para atender o Art.l°, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE
IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43§ 1°, item 11I,da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art.3°- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, ~ ~ de \V\0V'\.. ':::G de 2017.
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Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Publicado no Jomal
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Edição _3_'g~ _
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADODORJODEJANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-04.122.0036.2.091 1053 3390.30 25.000,00
40.01-04.122.0036.2.091 1054 3390.39 44.484,80
40.01-20.601.0035.2.080 1055 3390.30 40.000,00
40.01-20.601.0035.2.088 1056 3390.30 100.000,00
40.01-20.601.0035.2.088 1057 3390.39 10.000,00
40.01-17.452.0059.2.046 722 3390.39 219.484,80
TOTAIS: - - 219.484,80 219.484,80
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