norma nº 1672/2017

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CÂMARAMUNICIP ALDEQUISSAMÃ ~anha
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PreSld@Tlte
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I
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 550.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1 o-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$550.000,00 (Quinhentos e Cinqüenta Mil Reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos
suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária n." 1650/2016.
Art.2°- Os recursos para atender o Art.l°, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro120 17,nos termos do Art.42,combinados com o
Art. 43 § 1°, item lI, da Lei 4.320 de 17 de março de1964, conforme demonstrativo
abaixo:
.Arrecadação prevista até 28/02/2017
.Arrecadação realizada até 28/0212017
.Excesso de arrecadação até 28/0212017
.Utilizado nesta Lei
.Saldo Disponível:
3.561.483,33
5.235.093,81
1.673.610,48
550.000,00
1.123.610,48
Art.3°- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, ~~ de tv'ta./\.Çõ d
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Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Em ao I 02:> I~r:t
Edição 3'8 f
RO~Y de Souza
Diretor do Depr= de Apoio
Adm. de Governo- Matr.207
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-28.694.0000.0.002 1058 4690.71 500.000,00
28.01-28.694.0000.0.002 1059 3290.22 50.000,00
TOTAL: - - 550.000,00
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