norma nº 1673/2017

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº A(~i-3 DE 5O DE \'f\A.~~ DE 2017.
"Altera o Artigo 7° da Lei Municipal nO
1.142/2009 que dispõe sobre a
autorização, permissão e uso de
quiosques instalados no Município de
Quissamã. "
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal de Ouissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 7° da Lei Municipal nO1.142/2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo,
dentro das normas pertinentes estabelecidas por meio de Decreto, a coordenação,
acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouissamã, ~o de ~M..~ de 2017.
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, MARIA DE (h~CHECD
U~efeita
Publicado no Jornal
J).O . ."Do \:1\. QU\Q§.Á(\A.Ã.
Em D+- I 04 1.:1o\-=t
Edição _4-.l..?.J.- _
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R05~$ry de Souza
Oiretor do Dept> de ApOIO
Adm. de-Governo- Matr.207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n° 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ