norma nº 1679/2017

cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTàGRAFO.
LEI N°-'1Cõ')l1DE OS DE ~lJl,jhO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 27.152,00 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 27.152,00 (Vinte e Sete Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais ),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através
da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
nO 1650/2016.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I,
nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1°, item Ill, da Lei 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, os de Junho de 2017.
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Maria de 'tumr9'ãCheco ~ r-.
Prefeita J.;. O. DO M. ú,lL,\~c.N'Â.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
36.01-10.302.0013.1.087 1062 4490.52 27.000,00
36.01-10.302.0013.2.022 623 3390.30 27.000,00
FMDE
41.01-22.661.0020.2.176 1061 3390.92 152,00
41.01- 22.661.0020.1.059 823 4490.51 152,00
TOTAIS: - - 27.152,00 27.152,00