norma nº 1680/2017

P.M Q
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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO.
os DE :3u /V \-\ O DE 2017.
"Altera o Artigo 10 da lei Municipal nO
1.448/2015 de 01 de abril de 2015."
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput do artigo 10 da Lei Municipal nO1.448/2015 passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10 - Os Conselheiros Tutelares receberão remuneração correspondente a R$ 3.777,69
(três mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) - Símbolo GCT,
assegurados aos mesmos os reajustes anuais aplicados aos salários dos servidores do Poder
Executivo Municipal."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, DS de "3""ul\'nef de 2017.
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Prefeita
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n" 497 j.A.·rt~ ~ifJQuissamã - RJ