norma nº 158/1992

«2âmara !tlunicipal »e élui.ssamã
Estado do Rio de Janeiro A U T 6 G R A F O
LEI lfQ O J 58 DE DE. 1992
o MUNICIPAL DE QUI S ,
DELIBERA- E Etl SANOIONO A. smum..•
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Dispõ aobre o reajuste ea.1arial do Servidores fu~oipaie de Qu.1ss1!
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.Art. 19 - 0$ salários dos Ge dores e dos Ooupante dê Cargo t
Comissão. b m como as d Funçôe Gratificadaa, terão um
:reaju.ste de 21,60 ( v1nt um, sessenta por' cento) fe￾rent ao mês de abril de 1992.
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- .ASdespesas decorrent s da execuçao desta Lei, serao aten￾41das no Qorrente exercício por conta das Ibtações consi -
nadaS no orçamento vigente .
Art. 3Q- Est Lei entrará vigor na data de sua publicação, sur￾tindo s u. e1'e1ton à :parti:" d 01de abri.1 de 1992.
@ 1992.
o Ca:rn.eiroda Silva
feito Mu.nioipal.