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norma nº 1684/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1684 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id1640

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara :M.unícipa[ de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 405.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), para
atender despesas não previstas no Orçamento.
Parágrafo único- Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias
através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária na 1650/2016.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1
°
,serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃOaté o mês de MAIO/2017 (fonte: 610), nos termos do Art. 42,
combinados com o Art. 43 § 10
, item 11, de Lei 4.320 de 17 de março de
1964, conforme o Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, (.5 de :su~O de 2017.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n? 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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Câmara :Municipa[ de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
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...UTILIZADO ..._..__ ..__..__ ._._ NESTE ._ __._DECRETO __ __.. ._._ _. ____.__._.__ _ _ _..__ _.. _. _ .._ __ .._405.000 _._._ _ 1.00_._.
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-28.694.0000.0.002 1063 4690.71 315.200,00
39.01-28.694.0000.0.002 1065 3290.22 29.800,00
FMAS
35.01-08.243.0004.2.032 1064 3390.48 60.000,00
TOTAL: - - 405.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n° 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ

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