norma nº 1704/2017

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI N° -"1 '::tO Lj DE A Lj DE Â&OSIO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 14.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$14.000,00 ( Quatorze Mil Reais) , para atender despesas -não
previstas no orçamento.
Parágrafo Único- Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através
da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
nO1650/2016.
Art. 2° - Os recursos para atender o Art. 1°, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos
termos doArt. 42, combinado com oArt. 43 § 1°, item 111, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, A 4 de ~Ob+O de 2017.
Maria ~eco Publicado no Jornal .
Prefeita •.l). O. DO
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Edição Â4~
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Diretor~ePtO de Apoio
Adm. de-Governo- Matr.207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n° 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
I
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
27.01-04.122.0036.2.091 1067 - 3190.13 2.000,00
27.01-04.122.0036.2.091 1068 3190.13 2.000,00
21.01-04.122.0036.2.051 20 3390.39 1.000,00
28.01-99.999.9999.9.999 197 9999.99 2.000,00
i
20.01-13.392.0051.2.127 931 3390.39 1.000,00
FMS
36.01-10.122.0036.2.091 1066 3190.96 10.000,00
36.01-10.302.0013.2.118 637 3350.39 10.000,00
~ TOTAIS: - - 14.000,00 14.000,00 .;
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n" 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ