norma nº 1707/2017

cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI N° 1\i-O-=r DE 62Ã DE AG-os TD DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 199.748,25.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 199.748,25 (Cento e Noventa e Nove Mil Setecentos e Quarenta e
Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Art.2°- Os recursos para atender o Art.1°, serão os provenientes do SUPERÁVITFINANCEIRO,
nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art.42,
combinado com o Art. 43 §1°, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3°- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Quíssamã.sxe de A.~ de 2017.
MariadJ.t~
Prefeita
APROVADO
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Publicado no Jornal
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Edição A4~
ROS~ de souza
Diretor do DeptO de ApOIO
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e{Joverno- Matr.207 A m.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n° 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
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cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMAS
35. 01-08.244.0062.2.226 1073 3190.04 1.000,00
35.01-08.244.0062.2.226 1074 3390.30 25.161,30
35.01-08.244.0062.2.226 1075 3390.36 1.000,00
35.01-08.244.0062.2.226 1076 3390.39 100.000,00
FMDCA
43.01-08.243.0004.2.109 1069 3390.39 54.175,74
43.01-08.243.0004.2.109 1070 3390.30 1.000,00
43.01-08.243.0004.2.109 1071 3390.39 16.411,21
43.01-08.243.0004.2.109 1072 3390.30 1.000,00
TOTAL: - - 199.748,25
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n" 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ