norma nº 1715/2017

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
DE 2017.
"Dá nova redação ao Artigo 2° da lei Municipal
nO.1395, de 19 de dezembro de 2013, que cria o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa,
denominado PAI, e dá outras providências."
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica alterado o Artigo 2°, da Lei Municipal n". 1395 de 19 de dezembro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - O PAI funcionará realizando o trabalho essencial a esse
serviço, conforme disposto na Resolução 109/2009 - CNAS:
1-Acolhida;
11- Orientação e encaminhamentos;
111- Formação de grupos de convívio e fortalecimento de vínculos;
IV - Comunicação e defesa de direitos;
V - Fortalecimento da função protetiva da família;
VI - Mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio;
VII - Constituição de banco de dados de usuários e organizações;
VIII- Desenvolvimento do convívio familiar e comunitário;
IX - Mobilização para cidadania.
§1° - Aos idosos inseridos no PAI, residentes no Município há 05
(cinco) anos ininterruptos, será concedida uma Bolsa Auxílio no valor
equivalente a 10,7% do salário-mínimo federal, para aqueles que
possuírem renda per capita familiar de até % salário-mínimo, e/ou possua
doenças crônicas, de acordo com avaltação médica e social.
§2° - O valor estipulado no §1° será concedido de forma isonômica a
todos os beneficiá rios do serviço que estejam dentro dos critérios da lei
para fazer jus ao recebimento." I _ 1
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, D~ de OU-\U~ de 2017.
MARIA~HECO
Prefeita
no e nha
pre~v.tFrancisco de Assis Carneiro da Silva, n" 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ