norma nº 1722/2017

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
"Altera o artigos 36 e 44 da Lei
Municipal n? 1714 áe 28 áe
setembro de 2017."
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 36 da Lei Municipal n° 1714/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Os subsídios dos Secretários Municipais e seus equivalentes serão fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de
índices remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente da Prefeitura."
Art. 2° - O artigo 44 da Lei Municipal nO1714/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Ficam revogadas as Leis nO 1658/2017, 1667/2017 e demais disposições em contrário,
mantidos os efeitos da Lei nO1.325/2012 para a Legislatura 2017/2020."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, o-=t- de ND~YA~ de 2017.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n° 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ