norma nº 1726/2017

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
DE .DEt:eM\"?Ra DE 2017.
Extingue a Escola Municipal Professora Maria
Elza Cunha Carneiro da Silva e cria o Centro
de Atendimento Educacional Especializado de
Quissamã - CAEEQ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - ". Fica extinta a Escola Municipal Professora Maria Elza Cunha Carneiro da
Silva, a partir do ano letivo de 2017, localizada na Fazenda Santa Tereza, São Miguel,
deixando de integrar a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° - No prédio anteriormente ocupado pela Escola Municipal Professora Maria
Elza Cunha Carneiro da Silva, passará a funcionar o Centro de Atendimento
Educacional Especializado de Quissamã - CAEEQ, que se destina ao atendimento
educacional especializado de alunos que possuem necessidades educacionais especiais,
matriculados na Rede Municipal de Ensino, da Educação Infantil ao Ensino
Fundamental.
Art.3°. As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas por conta de verba própria
orçamentária.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, ~ ~ de k~W"'~ de 2017.
Câmara Municipal de U~
Publicado no Jornal
Quissamã - RJ MARIA DEp fi' .1 ACHECO.j). O. Do W. Ql./I ~.6~j,.
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