norma nº 1728/2018

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
AUTÓGRAFO
"Concede reajuste no Ticket
Alimentação. "
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 30% (trinta por cento), no Ticket
Alimentação, que passa a corresponder a R$ 387,05 (trezentos e oitenta e
sete reais e cinco centavos), observado o disposto no Decreto n° 021/2000,
de 17 de abril de 2000.
Art. 2° - Fica concedido o Tícket Alimentação ao Conselheiros Tutelares
nos mesmos critérios disposto no Decreto n0021/2000, de 17 de abril de
2000.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 2018, revogando
as disposições em contrário.
camara Municipal de
Qulssamã - RJ
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