norma nº 1729/2018

República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI N° ÂT~q DE .2..3 DE \V\ A.R.Ç.C5 DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 85.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na
importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nO
1.727/2018.
Art. 20 - Os recursos para atender o Art. 1
°
serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43, § 1°, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 30 - Este LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Quissamã, 02-~ de ~l-~o' de 2018.
Mari~pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
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Em.x I O 3, I~o d
Edição "3,Cõ Ç.
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Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.o Turno ,gâ 101 1J!1g
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~u IQnQSilva?fo~Santos
oordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matricula: 6650 - SEGOV
Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020/2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
~ROGRAMA DE TRABALHO J FICHA ~ESPESA REFORÇO I ANULAÇÃO
- -
PREFEITURA MUNICIPAL
22.01 - 02.122.0013.2.152 958 3390.91 1.000,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 142 3190.13 1.000,00
FMS
36.01 - 10.303.0016.2.189 949 3190.04 34.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 950 3390.30 50.000,00
136.01 - 10.302.0009.2.028 705 3390.39 50.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 734 3190.11 34.000,00
I
TOT~I 85.000,001 85.000,00
-
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.0 Turno J1/03 /Qf)ljX
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Em ~.~~tF'9!::.~..tI::a~1
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