| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 1684 |
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República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de 236.700,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de 236.700,00 (duzentos e trinta e seis mil setecentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento . Art.2° - Os recursos para atender o Art. 1° serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, § 1°, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3° - Essa LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Oulssarnã.zo de ~·~·\/\tt5de 2018. Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.0 Turno 1)5 / O 3/JJJ!lZ <1. O~ Maria~~eco Prefeita Pub«icado 00 ~ J). (!) . .D o M. Qu I .ss"~MA Em ~i-I CJ~ 1.:101'? E~~3_G~S~ _ ~a Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Governo Matricula: 433 Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020/2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 ...,'nauu uu .lUU U~ Janeiro ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO FMS 36.01 - 10.128.0059.2.036 951 3390.39 5.800,00 36.01 - 10.128.0059.2.036 952 3390.39 8.800,00 36.01 - 10.301.0058.1.040 953 4490.51 235.000,00 36.01 - 10.302.0009.1.066 954 4490.52 41.000,00 36.01 - 10.302.0009.1.066 955 4490.52 23.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 956 3390.30 13.100,00 TOTAL: - - 236.700,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.0 Turno I1S 103 1:1i1~ E Av.Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020/2768-1024 Fax. (22) 2768-1224