norma nº 1736/2018

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender despesas com a
contrapartida do município no Convênio junto ao Fundo Nacional de Assistência Social
para estruturação da rede de serviços de proteção social básica, objeto ampliação do
CRAS1 - Sítio Quissamã.
Parágrafo único - Essasdespesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nO
1.727/2018.
Artigo 2° - Os recursos para atender o art. 1° serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAISEM IGUAL IMPORTÂNCIA,nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXOI,
nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, § 1°, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesem contrário.
amara MuniCipal de
Qulssamã - Arefeitu
APROVADO
Em 1.
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Em 2.0 tj~
Publicado no Jornal
de Quissamã,c:L'+-deA~(Lde 2018.:b o. DO \:11. Dui~~~Í\
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Edição ...:2;::..A~G=:..- _
1J MariM~checo
Prefeita
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coordenador de ApoIO
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva n" 497 - Alto AI Q .
, egre - uissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO I FICHA I DESPESA REFORÇO I ANULAÇÃO
FMAS
135.01 - 08.244.0006.1.023 985 4490.51 2.000,00 ,
I
I 35.01 - 08.244.0006.2.180 580 3390.30 2.000,00
I
I
I
TOTAL 2.000,00 I 2.000,00
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n° 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ