norma nº 163/1992

«2âmara J/'{unicipaL »e C1uissamã
Estado do Rio de Janeiro A U T ~ G R A Fu
LEI ri 0)63 DE 03 DE, DE 1992.
toriza a a rtura d C~
dito Supl
tân _do d C
ntar na por￾230.00.000 O
A C'.I1~~.l.lo"o I4UNICIPAL DE QUI~u.t,~, d 11 e:re. sanciono egtdnt Lei.
rt .• lR - lio o Oh te do Podr ixecut1. autorizado a a rir Crédit •
Suplementar na importância de Cr 230.000.000,00 ( DuZen"tos
e Trin ilhões d C:mze1ros), para :torço das Dotaçõ e 0E
çamentdrias constant do A I.
rt. 28 O reoursos pa atender o Art. 18, s :rãQ o provenient s da
anulação pa.rcial igual importância, na Do' çõ s Orçamen .
tárias constante o nexo I, no termos do Art 42, 00 in.!
do 00 o Art. 43 § 12, it IIIt da Lei 4.320 d 17 d o
d 19 4.
Art.. 38 - Esta L 1 ntra:~' m vi or na data d ua p .l.:i.cação, rev
s as dispo içõ s m con+,rário.
de 1992.
ã - RJ
{lâmara jt[unicipaL »e Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
C6DIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPBSA REFORÇO .ANULAÇÃO
llOO - Pffi..TElTURA MUNICIPAL
1100 - ll60.l691 ..':I ... . 'v 4110 60.00Q.ooO,00 -
1100 - 1160.13764471.016 4110 50.000.000,00 -
1100 - 1160.13764481.011 4110 60.000.000,00
.- -
1100 - 1160.10603271.009 4110 60.000.000,00 .-
1100 - 1170.04140771.015 4110 ••• 230.000.000.00
•
TOTAIS -
230••000.000,00 230.000.000,00