norma nº 1735/2018

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
\
LEI N° -1"1-35 DEc2::r DE ABRI L DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 326.700,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 326.700,00 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nO
1.727/2018.
Artigo 2° - Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, § 1°, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Fica revogada a Lei nO 1.730 de 23 de março de 2018.
Prefeitura de Quissamã, ~'"=t- de A~Lde 2018.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.o Turno fJ..5" 11ft J!Jf)1t '\ o .
~FÃ6~14C!:L:.Ja1?lt;l1i. Maria ~~eco
Prefeita
Publicado no Jornal
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Edição -..;;~_4;..:.~ _
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Coordena38r de ApOIO
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n° 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
· ~
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
~ -- CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO L ~ICHA
FMS
36.01 - 1012800592036 986
36.01 - 1030100581028 988
I VALORES ~
DESPESA I__R_E_F_O_R-."-ÇO_---.
3390.39
4490.51
5.800,001
235.000,00 I
36.01 - 1030200091066 I 990 4490.52 23.000,00
136.01- 1012800592036 I 987 3390.39 I 8.800,00
'36.01 - 1030200091066 I
989 4490.52 41.000,00
36.01 - 1030200092028 991 3390.30 13.100,00
TOTAL 326.700,00
--
Câma~a Municipal de
QUlssamã - RJ
APROVADO
Em 1.0 Turno~ 5tO? tYtl1i
Em 2.0 rno:'::-=o:!!:f<I::~:.......t.Io:~
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n" 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ