norma nº 1737/2018

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 121.875,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos e setenta e cinco
reais), para atender despesas com Convênio junto ao Fundo Nacional de Assistência Social
para estruturação da rede de serviços de proteção social básica, objeto ampliação do
CRAS 1 - Sítio Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nO
1.727/2018.
Artigo 2° - Os recursos para atender o art. 10, conforme ANEXO I, serão provenientes do
CONVÊNIO, mencionado no art. 1°.
Artigo 3° - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Quissamã,.!t:::r- de ~~fL de 2018.
Maria ~~checo
Prefeita
Publicado no Jornal
j). O..DO M· Du l.gA~&
Em c::(-=}- I oj I~OI1.
Edição _,?:>_q---:...~ _
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA
FMAS
35.01 08.244.0006.1.023 984
DESPESA
VALORES I
- - - -
_REFO~ÇO 1
4490.51 121.875,00
TOTAL 121.875,00 I
Câmar:a Municipal de
QUlssamã - RJ
APROVADO
Em 1.0 Turno PI C{lAlLlJ1
Em ._- --,,/i,",," -, O( r;
•
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, n" 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ