norma nº 1742/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEI NO.J\,.LJ..wE o-=\- DE:5u I\.J~ O DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 90.700,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 10
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 90.700,00 (noventa mil setecentos reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo2°- Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, §1°, Item Ill, da Lei 4.320 de 17 março
de 1964.
Artigo3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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cam.ra Municipal de
Qulssam3 - RJ
APROVADO
Em 1.0 TU~O OS(,2fJ?
Publicado no Jornal
Quissamã, o-:r de Ju n\-10 de 2018..D. 0.])0 W. QU\MA V:A
Em O<g I o ro I~O 13
\ o ?1.ll LI ..Õ•\ Edição Lt4b Maria~atin1a"Pacneco ~~------
Prefeita
Rose de Souza.
coordena or de APOlOno Administrativo de Gover
Matrícula: 207
Luciano P~ssanha
Presldent~
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.219 992 3190.13 5.000,00
~
33.01 - 12.365.0019.2.220 993 3190.13 5.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 994 3190.13 5.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 361 3190.11 15.000,00
- -
FMAS
... ,.-
35.01 - 08.243.0066.2.201 1003 3190.13 15.700,00
35.01 - 08.243.0066.2.201 1004 3190.11 60.000,00
- _.,
35.01 - 08.243.0066.2.201 553 3390.30 18.700,00 _.
35.01 - 08.243.0066.2.201 555 3390.39 57.000,00
TOTAL 90.700,00 90.700,00