norma nº 1743/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.277.357,12.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.277.357,12 (um milhão duzentos e setenta e sete mil trezentos e
cinquenta e sete reais e doze centavos), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
aberturade créditos suplementares, em conformidade com a Lei
Orçamentária1.727j2018.
Artigo2° - Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do Art.42,
combinado com o Art. 43, §1°, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 01'- de -)oY"\ ~o de 2018.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.0 Turno80 t65J9.of.
c6
Mar~pacheco
Prefeita
publicado no Jornal,.,
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Em O ~ I O <O ,J-O 1<;'
Edição-=4L.:4~o::::.- -
Roserrfé de Souza,
coordena or de ApOIO
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
,
1111.11.1 ••••. VAI
PROGRAMA DE TRABALHO ICHA DESPESA REFORÇO
FMS
-
~._" ...~ .. _-_. - . -- ---
36.01 - 10.301.0058.2.089 996 3390.93 11.000,00
... - ..-
1 ~.- _.- -~~-"" - -
_. ~- _.
36.01 - 10.302.0009.2.028 997 3390.93 31.000,00
- ....." .... - --
36.01 - 10.303.0016.2.058 998 3390.30 300.000,00
.. "'- ..
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36.01 - 10.303.0016.2.058 999 3390.32 362.521,43
- ,". --
.. . ._- - .- .__..•~
36.01 - 10.303.0016.2.058 1000 3390.32 209.340,81
36.01 - 10.303.0016.2.058 1001 3390.32 263.494,88
36.01 - 101301.0058.1.047 1002 4490.52 100.000,00
TOTAL 1.277.357,12
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