br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

norma nº 1753/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1753 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 459.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2° - Os recursos para atender o art. 1° serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2018 (fonte 100), nas Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I, nos termos do Art.42, combinado com o Art. 43, §1°, Item I, da
Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Quissamã, A ':l- de Julh'O de 2018.
Prefeita
Publicado no Jornal ,
.D c. -',
.0. DO ~. Wu)§.S4.MA,
Em !\~ / d-::r /c%lo rV
Edição .!±_G_4 _
,~1
Rose,HifV de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Maria dé-F'á\:inwt1'J1~tííe
tucano essanha
Presldehte
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO(ATÉ MAIO/2018)
ARRECADAÇÃO(ATÉ MAIO/2018)
EXCESSOAPURADO (ATÉ MAIO/2018)
Fonte 100 (1700.00.00.00)
Fonte 100 (1700.00.00.00)
Fonte 100 (1700.00.00.00)
38.396.833,33
41.704.469,25
3.307.635,92
UTILIZADO NO DECRETONº 2499/2018 132.000,00
UTILIZADO NESTEPROJETODE LEI 459.000,00
SALDO DISPONrVEL:I 2.848.635,92 I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0029.2.095
fiCHA DESPESA
VALORES
REFORÇO
745 3190.11
TOTAL
Lucian Pessanha
PresIdente

open original →