| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1707 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 459.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Artigo 2° - Os recursos para atender o art. 1° serão provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Maio/2018 (fonte 100), nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do Art.42, combinado com o Art. 43, §1°, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Quissamã, A ':l- de Julh'O de 2018. Prefeita Publicado no Jornal , .D c. -', .0. DO ~. Wu)§.S4.MA, Em !\~ / d-::r /c%lo rV Edição .!±_G_4 _ ,~1 Rose,HifV de Souza Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Matrícula: 207 Maria dé-F'á\:inwt1'J1~tííe tucano essanha Presldehte CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I PREVISÃO(ATÉ MAIO/2018) ARRECADAÇÃO(ATÉ MAIO/2018) EXCESSOAPURADO (ATÉ MAIO/2018) Fonte 100 (1700.00.00.00) Fonte 100 (1700.00.00.00) Fonte 100 (1700.00.00.00) 38.396.833,33 41.704.469,25 3.307.635,92 UTILIZADO NO DECRETONº 2499/2018 132.000,00 UTILIZADO NESTEPROJETODE LEI 459.000,00 SALDO DISPONrVEL:I 2.848.635,92 I CÓDIGOS PROGRAMA DE TRABALHO PREFEITURA MUNICIPAL 39.01 - 04.122.0029.2.095 fiCHA DESPESA VALORES REFORÇO 745 3190.11 TOTAL Lucian Pessanha PresIdente